Trecho real de V.Exa. — Ap. Cível 0824199-55.2022.8.19.0203, julg. 18/02/2025:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO MORAL. PERDA DA LINHA TELEFÔNICA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DA PÁGINA DA USUÁRIA NA PLATAFORMA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS FRAUDADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ESTENDER A CONDENAÇÃO À CORRÉ, PLATAFORMA ACIONADA. EMBORA A PERDA DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA TENHA SIDO OCASIONADA EM VIRTUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA PRIMEIRA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, CERTO É QUE A UTILIZAÇÃO DA CONTA PESSOAL DE INSTAGRAM POR TERCEIROS PERPETUOU-SE POR APENAS CINCO DIAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, QUE, AO AUTORIZAR A PORTABILIDADE PARA FRAUDADORES, PROVOCOU DANOS EM CASCATA. REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTA E ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.